A proposta foi feita pelo consultor da Comissão de Logística e Infraestrutura da CNA, Luiz Fayet, que debateu o tributo na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A audiência foi proposta pelo deputado Sergio Souza (PMDB-PR).

Previsto na Lei 10.893/04, o AFRMM incide sobre os fretes cobrados pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operam em portos brasileiros. A alíquota varia de 10%, 25% e 40% do valor do frete, dependendo do tipo de navegação (cabotagem, longo curso e fluvial).

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o tributo gerou uma receita nominal de R$ 21,5 bilhões para o governo entre 2005 e 2014.

Impacto no custo

Fayet afirmou que o AFRMM encarece o preço dos produtos agropecuários transportados, como milho e soja, onerando o consumidor e tirando a competitividade da agricultura brasileira.

O maior prejuízo, segundo o consultor da CNA, é sobre os produtores que utilizam a navegação de cabotagem. Ele disse que o custo por tonelada/milha transportada na cabotagem é de 7 a 10 vezes mais caro do que na navegação de longo curso.

“Deste jeito não é possível ao País ter competitividade para conseguir fatias maiores no mercado internacional e baratear o custo dos produtos para os seus habitantes”, disse Fayet. Ele propôs ainda que a indústria naval brasileira tenha uma nova fonte de financiamento.

Atualmente, parte do adicional é injetada no Fundo da Marinha Mercante (FMM), que financia a construção e a modernização de estaleiros e embarcações. O fundo é administrado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

A proposta da CNA é que a arrecadação acumulada até hoje pelo AFRMM seja colocada em um fundo administrado por um banco público para financiar o setor naval. O fundo seria alimentado pelas rendas financeiras geradas por empréstimos.

Preço dos fertilizantes

O deputado Sergio Souza defendeu a exclusão dos produtos agropecuários, incluindo insumos, da base de incidência do ARFMM. Para ele, o tributo só justificaria se reduzisse o custo de produção do setor agropecuário brasileiro, que convive com altos valores de fretes.

“O tributo só será vantajoso se for usado em ações que venham a buscar a indução da redução do custo de produção. Se não, não terá sentido”, disse.

Souza propôs, por exemplo, que o adicional não incida sobre o frete de adubos e fertilizantes, que respondem por quase 14% da arrecadação do AFRMM.

“Por que não extinguir para alguns pontos para induzir na redução do custo da produção, como é por exemplo no caso dos fertilizantes? Poderíamos começar fatiando isso.”

Acórdão do TCU

A audiência pública foi solicitada pelo deputado para discutir a arrecadação e o uso do AFRMM. Souza é autor de uma proposta de fiscalização e controle (PFC 39/15) aprovada pela comissão, que encomendou uma auditoria do TCU sobre o tributo. O trabalho originou o Acórdão 1.717/16.

Segundo o secretário de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária do TCU, Uriel de Almeida Papa, a solicitação do deputado gerou o estudo mais aprofundado já feito pelo tribunal sobre o adicional.

O acórdão fez quatro recomendações ao Ministério dos Transportes. Entre elas, a maior transparência quanto ao uso dos recursos do FMM e a elaboração de estudos técnicos que avaliem o impacto do fundo sobre a indústria naval.

O secretário de Fomento para Ações de Transporte do Ministério dos Transportes, Dino Antunes Dias Batista, disse que as recomendações do TCU já estão sendo implementadas, devendo começar em janeiro e durar todo o ano de 2017.

Fonte: Agência Câmara